CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPRA E VENDA ONLINE DE INGRESSOS E OUTRAS AVENÇAS

VENDEDORA: ARTICKET LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o 47.080.807/0001-45, com sede à Rua Itapura de Miranda nº 100, Apto. 172, Boqueirão, Santos/SP, CEP nº 11055-090,

COMPRADOR: A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que preencheu formulário de compra no site da internet www.articket.com.br, concordando com todos os termos do presente contrato de serviço, dando seu aceite, de forma digital, denominado “USUÁRIO (a) ”.

Celebram as Partes, o presente Contrato de Prestação de Serviços de Compra e Venda Online de Ingressos e Outras Avenças, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

Para fins informativos e de integração da relação contratual, declara o Usuário (A):

 

Ter pleno conhecimento que o site www.articket.com.br é um e-commerce especializado na venda online de ingressos para shows e eventos, através de meios eletrônicos de pagamento;

Estar ciente de que cada evento tem regras especificas de acordo com a concepção e produção do evento;

Ser civilmente capaz e em pleno gozo de seus direitos civis, estando devidamente autorizado para firmar o presente Contrato,

Ter domínio sobre o uso e acesso à Internet para obtenção das informações necessárias dos shows/ eventos, através do Site, cujo conteúdo integra o presente Contrato, assim como do e-mail informado na plataforma/Site, por ser o meio de comunicação principal entre as partes;

Ter ciência da obrigatoriedade da correta declaração de seus dados pessoais, nos campos que devem ser obrigatoriamente preenchidos no ato da compra do evento escolhido no Site, pois integrarão o presente contrato, não podendo ser utilizados, em hipótese alguma, dados de terceiros, sob pena anulação do presente contrato e responsabilização criminal;

Estar ciente que o presente Contrato é pessoal, intransferível e feito exclusivamente através do Site www.articket.com.br, onde todas as informações necessárias e de interesse do Usuário serão divulgadas;

O presente Contrato tem por objeto regular a intermediação da compra e venda online de ingressos de eventos por meio do Site www.articket.com.br, de acordo com a previsão contida neste instrumento e na programação e condições previamente divulgadas dos shows/eventos no site e outros meios de comunicação.

 

Ingresso é o documento eletrônico, no formato QR CODE, que permite o acesso do Usuário ao local do evento, cada um gerado com um código diferente.

Os ingressos são documentos ao portador. Qualquer pessoa poderá utilizá-los, porém é concedido apenas um único acesso ao evento. Por esse motivo, a guarda dos mesmos são de inteira responsabilidade do Usuário. A Articket não se responsabiliza pelo uso do ingresso por outra pessoa, perda ou extravio.
Caso o Usuário suspeite que o Ingresso adquirido tenha sido extraviado, furtado ou roubado, deverá comunicar imediatamente a Articket. Se o Ingresso ainda não houver sido utilizado, a Articket providenciará o cancelamento do Ingresso antigo e a emissão de um novo ao Usuário.

Os Usuários poderão circular os ingressos de forma livre, enviando-os para terceiros, por meio de transferência de dados online.

Os Ingressos adquiridos serão apresentados no formato QR CODE, apresentados aos organizadores do evento, através do celular do Usuário, que lerão seu código de barras, permitindo ou não o seu acesso.

 

Os Ingressos permanecerão disponíveis à venda até a data divulgada para seu encerramento, ressalvado, porém o direito da Articket, proceder o encerramento antecipado das vendas a qualquer tempo, caso todos os Ingressos estejam esgotados ou em decorrência de orientação dos organizadores do evento;

Os Ingressos só serão adquiridos e enviados ao e-mail do Usuário, após o aceite dos termos do presente contrato e confirmação de pagamento da modalidade escolhida.

O Usuário deverá pagar o preço total especificado no evento escolhido, mais a taxa de serviço/conveniência, o qual integra o presente instrumento para todos os fins de direito, na forma e condições previstas.

A Articket não se responsabilizará por confirmações eletrônicas não recebidas por motivos de ordens técnicas dos computadores de Usuário, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
Para que a compra se considere concluída é necessário que o Usuário receba um e-mail da Vendedora confirmando o recebimento da proposta eletrônica com o status da compra autorizado/concluído.

O envio da confirmação eletrônica, implica na concordância com todas as condições deste instrumento, de ambas as partes.

Após a confirmação, não será permitido/ autorizado a troca de ingressos.

O Usuário deverá manter ativa e monitorada a conta de e-mail informada, até o total exaurimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
A Articket não se responsabiliza por e-mails informados pelo próprio Usuário, que, por qualquer motivo, o usuário tenha perdido o acesso.

A Articket poderá negar o aceite de compra e transação caso não haja a comprovação de pagamento eletrônico, tentativas de fraude eletrônica, ou outras que se apliquem, ainda que não listadas expressamente no presente instrumento.

Independentemente da modalidade de pagamento escolhida pelo Usuário, o ingresso será cancelado, mesmo que tenha sido enviado ao e-mail informado pelo Usuário, não ocorrendo o pagamento integral dos valores devidos.

 

A compra e venda de Ingressos na categoria meia-entrada e/ou outros descontos estará sujeita a regras e disponibilidade de oferta do produtor de cada evento, ou casa de espetáculo, de acordo com a legislação específica aplicável (Lei nº 12.933/2013, e Lei nº 10.741/2003, art. 23).

O Usuário, no entanto, deverá atentar-se para as normas legais e regras do produtor de cada evento acerca da documentação exigida para a comprovação do direito de usufruir do benefício da meia-entrada e/ou outros descontos.

A Articket não tem qualquer responsabilidade pelo descumprimento por parte da produção do evento das normas legais ou das regras por eles previamente definidas.

 

A aquisição de Ingressos pelo Usuário não garante vantagens ou prioridade de entrada no local do evento, por isso, recomenda-se a chegada ao evento com pelo menos uma hora de antecedência.

O Usuário declara estar ciente e concorda que os organizadores dos eventos podem, eventualmente, impor requisitos ou restrições à entrada no local do evento, bem como criar acessos preferenciais. A ARTICKET NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DA ENTRADA, NEM POR QUAISQUER CONSTRANGIMENTOS QUE A ORGANIZAÇÃO DO EVENTO POSSA IMPOR NESSE MOMENTO.

Em caso de compras de áreas de acesso VIP, assentos marcados e seus similares, quando não disponíveis no Site o sistema de mapa eletrônico para escolha e marcação de mapas e assentos, é de responsabilidade da produção do evento a distribuição dos lugares conforme sua conveniência ou ordem de chegada, também não sendo de responsabilidade da Articket nenhuma configuração de Layout, logística ou posição de visualização do evento durante a sua apresentação.

O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento da compra no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos após a confirmação de pagamento, desde que até 48 horas antes do evento, solicitando o cancelamento no Site, em uma “aba” específica para este fim.

Será devolvido o valor integral do ingresso e da taxa de conveniência, de acordo com o método de pagamento utilizado, obedecendo as demais cláusulas do presente contrato.

Em caso de desistência da compra realizada através de “cartão de crédito”, a devolução dos valores pagos será realizada através de estorno/devolução no mesmo cartão utilizado para a compra, e poderá ser identificada na fatura no prazo de até 90 dias, a depender da administradora do cartão de crédito ou instituição financeira emitente.

Em caso de pagamento por meio do “PIX”, a devolução dos valores pagos será realizada no prazo de até 3 dias, através de uma das chaves informadas no ato da compra.

Em caso de pagamento via boleto, emitido pela operadora MERCADO PAGO, a devolução ocorrerá pela plataforma/site da própria operadora, bastando que se informe o e-mail utilizado na compra dos ingressos, ocorrendo o estorno do valor em uma conta bancária criada pela própria operadora ou já vinculada ao referido e-mail.

Após os prazos acima citados não é possível desistir da compra, diretamente pelo Site, visto que, os valores intermediados pela Articket são repassados aos responsáveis pelos espetáculos;

É de responsabilidade dos realizadores do evento a devolução, troca, cancelamento e transferência de qualquer ingresso ou evento, após o período informado.

Não cabe o pedido de desistência e reembolso do valor pago caso o Usuário adquira o ingresso com menos de 48 (quarenta e oito) horas do início o evento.
TODAS AS RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DESISTÊNCIA REALIZADOS DURANTE E APÓS A REALIZAÇÃO DO EVENTO DEVERÃO SER ENCAMINHADOS DIRETAMENTE À ORGANIZAÇÃO DO EVENTO, ESTANDO A ARTICKET ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.
Não se utilizando o Usuário do direito de arrependimento e desistência na forma e prazos estipulados acima considerar-se-á perfeita e acabada a obrigação contraída no presente instrumento, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização.

Em caso de cancelamento ou não realização do evento, seja por qualquer motivo, apenas será possível o reembolso através do Site da Articket, se dentro do período de 07 dias, pois, após este período, como já mencionado, os valores são repassados ao produtor, que fica integralmente e exclusivamente responsável pelo reembolso.

A Articket é responsável tão somente pelo serviço de conveniência de compra on-line de ingressos referente aos eventos divulgados, estando isenta de qualquer responsabilidade referente à organização e realização do evento.

A responsabilidade da Articket, se encerra com a entrega dos Ingressos ao Usuário, utilizados ou não pelo Usuário.
Os Ingressos são disponibilizados por conta, responsabilidade e ordem dos organizadores dos eventos, os quais definem os preços e quantidades a serem comercializados, dispostos em Contrato, sendo os organizadores os únicos responsáveis pelo evento, sem qualquer tipo de colaboração e participação da Articket.

A RESPONSABILIDADE DA ARTICKET É LIMITADA EXCLUSIVAMENTE À INTERMEDIAÇÃO DA VENDA ELETRÔNICA DOS INGRESSOS, SEM QUE HAJA QUALQUER TIPO DE VÍNCULO DE SOCIEDADE OU PARCEIRA COMERCIAL COM OS PRODUTORES DE EVENTOS, COM EXCEÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA DE INGRESSOS ON-LINE, ESTANDO A ARTICKET ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PROBLEMAS REFERENTES AOS EVENTOS COMO A INTERRUPÇÃO, O CANCELAMENTO, MUDANÇAS DE LOCAL OU HORÁRIO, SUBSTITUIÇÃO DE ARTISTAS, DANOS AOS USUÁRIOS, ENTRE OUTROS.

O Usuário é responsável pelas consequências decorrentes do conteúdo do Site que optar por tornar público, inclusive seus dados pessoais, locais onde se encontra ou estará no futuro, comparecimento a eventos, as pessoas que acompanhará, dentre outras informações. Assim, a Articket recomenda que o Usuário disponibilize estes conteúdos somente se sentir confortável de compartilhá-lo com outras pessoas e em conformidade com os termos deste documento. Caso contrário, a Articket recomenda o não-compartilhamento.

Ao utilizar o Site, o Usuário consente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais, resguardado o completo sigilo, não comunicabilidade e transferência das informações coletadas, que permanecerão armazenados por certo período, em um banco de dados da Articket, podendo a qualquer momento ser solicitada a sua eliminação.

 

Os dados coletados servirão única e exclusivamente para a realização dos fins do presente contrato, estando a Articket em consonância com todos os ternos, parâmetros e restrições colocadas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Caso a Articket seja notificada extrajudicialmente para revelar os dados informados no ato da compra ou de navegação, inclusive endereço IP do Usuário, em virtude de suposto uso da internet para fins ilegais ou ilegítimos, o Usuário será comunicado do pedido para, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, autorizar ou não a divulgação dos dados solicitados.

Com sua autorização tempestiva, a Articket responderá a notificação revelando os dados solicitados.

Caso o Usuário não responda à comunicação da Articket dentro do prazo ou não autorize a divulgação dos seus dados, a Articket informará ao solicitante que as informações só poderão ser prestadas mediante ordem ou mandado judicial. Nessa hipótese, o Usuário estará desde já obrigado a arcar com quaisquer custas, despesas, condenação e honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais impostos a Articket em razão de eventual demanda judicial para revelação dos referidos dados.

A Articket atenderá, sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário, qualquer ordem de autoridade judicial competente que tenha por fim determinar que seja revelada a identidade do Usuário ou quaisquer dos dados fornecidos a Articket ou por ela coletados em virtude da sua utilização do Site ou Aplicativo.

O Usuário está ciente e concorda que Articket poderá utilizar o endereço de e-mail informado no Site para enviar mensagens administrativas comunicando alterações do serviço, seus termos, ou quaisquer outras pertinentes a compra dos ingressos e ao evento. Estas mensagens são parte integrante do serviço oferecido e o Usuário não terá opção de recusá-las.

A Articket, por ser somente uma intermediária na compra e venda de ingressos, utiliza-se de operadoras de cartão de crédito para a realização das vendas, não gerenciando os dados e informações relacionadas aos cartões de crédito, utilizados pelo usuário para efetivação dos pagamentos.

ASSIM, A ARTICKET NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ERROS, CONTRATEMPOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DO USO DESSES SERVIÇOS, INCLUSIVE, MAS NÃO LIMITADOS A: PERDA DE VALORES, COBRANÇAS EM EXCESSO, ATRASOS NA CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTOS OU DIVULGAÇÃO DE DADOS DE USO DESSES SERVIÇOS, CADASTRAIS, BANCÁRIOS OU SIGILOSOS FORNECIDOS DURANTE AS TRANSAÇÕES.

As marcas, marcas comerciais, os domínios e os logotipos, relacionados aos Serviços prestados da Articket são de propriedade da Articket ou de seus licenciadores. O Usuário não poderá copiá-los, imitá-los ou usá-los sem o prévio consentimento por escrito da Articket.

 

Além disso, todos os cabeçalhos de página, gráficos personalizados, ícones de botões e scripts são marcas de serviço, marcas comerciais e/ou apresentações comerciais da Articket. O Usuário não poderá copiá-los, imitá-los, ou usa-los sem o prévio consentimento por escrito da Articket.

 

Todos os direitos sobre o Site, seus conteúdos, serviços prestados, tecnologia empregada, de forma direta ou derivada, pertencem a Articket e seus colaboradores.

Quaisquer violações a estes termos de serviço ou tentativas de utilizar o Site ou Ingresso, ou qualquer propriedade da Articket para fins escusos estão sujeitas a suspensão ou cancelamento da (s) conta (s) associada (s), a critério da Articket e sem prévio aviso, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

 

Tais fins escusos incluem, mas não está limitado a: tentativas de burlar (hackear ou crackear) a segurança do Site; tentativas de obtenção de dados sigilosos de Usuários; distribuição de vírus ou outros softwares maliciosos; fraudes; condutas injuriosas, difamatórias ou caluniosas; cancelamentos ou alterações de eventos; violações de direitos autorais ou propriedades intelectuais; dentre outros.

Este Contrato tem vigência entre as partes enquanto subsistir a relação de prestação de serviços entre o Usuário e a Articket, que se inicia com a confirmação eletrônica da compra do ingresso enviada pela Vendedora no e-mail informado.

 

O Usuário declara ter ciência de que a vendedora registrará em nuvem o seu aceite aos termos, bem como suas informações, incluindo seu IP (internet protocol), estando obrigada aos deveres de sigilo e confidencialidade regidos pela LGPD, dispostos na cláusula 11ª.

 

Caso o pagamento seja estornado pela operadora de cartão de crédito, este contrato será automaticamente extinto.

O presente contrato poderá ser extinto, nos seguintes casos, sem a necessidade de qualquer tipo de notificação, ou pedido judicial:

 

1. Cancelamento do cadastro a pedido do Usuário e descontinuação da utilização dos Serviços;
2. Cancelamento do cadastro por violação ao presente Contrato;
3. Falecimento do Usuário comprovado mediante certidão de óbito.
4. por exaurimento do seu objeto.

As regras e condições de uso do Site, ora apresentadas, poderão ser alteradas a qualquer tempo sem necessidade de comunicação prévia da Articket.

O Usuário, ao utilizar, o Site para a aquisição de ingressos estará concordando expressamente com as regras e condições de utilização ora apresentada e nos termos da legislação vigente.

A Articket se reserva no direito de bloquear e impedir a compra de ingressos por determinado Usuário, bem como tomar todas as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas neste Contrato.

A Articket se reserva no direito de enviar e-mails publicitários aos Usuários informando sobre outros eventos, que se enquadrem em seus perfis de compra, podendo estes optarem por deixar de receber os referidos e-mails a qualquer momento, bastando notificação expressa enviada através do e-mail [email protected].

A Articket se reserva o direito de restringir o número de ingressos que podem ser adquiridos por cada Usuário, seguindo as diretrizes dos organizadores dos eventos, porém informando no ato da compra o número máximo permitido.

Visando à proteção dos direitos dos Usuários e de terceiros, caso ocorra à tentativa ou a efetiva utilização indevida dos serviços de conveniência de compra online de ingressos, a Articket poderá indicar os dados do Usuário às autoridades públicas, aos serviços de proteção ao crédito, dentre outros, para início dos procedimentos legais e administrativos cabíveis.

 

Excluindo-se os casos de ato ilícito, a Articket se compromete a não divulgar, ceder, vender ou transferir a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo Usuário.

 

Caso qualquer cláusula do presente Contrato seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do Contrato, permanecendo em vigor nas demais cláusulas, permanecendo os direitos e obrigações ora acordados.

 

O usuário declara receber o inteiro teor deste instrumento, em linguagem clara, e estar consciente dos direitos e condicionante s que limitam o seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da contratação pela internet exigem, que se tenha o acesso a este documento.

Tendo em vista o aceite eletrônico do contrato efetivada pelo Usuário, torna-se válido o presente documento, independente de assinatura.

Permanecendo válido, após a confirmação de pagamento e recebimentos pelas instituições financeiras e meios de pagamento escolhidas e transacionadas pelo Usuário, na hora da aquisição do ingresso.

Fica eleito o foro da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.